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Taxa da Anvisa Voltar

Data: 18/03/2013

Fonte: VALOR ECONÔMICO

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região decidiu na sexta-feira que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode cobrar da indústria tabagista a taxa de registro e renovação de produtos derivados do tabaco, como o cigarro. Na ação, a Souza Cruz e a Philip Morris contestam a constitucionalidade da cobrança instituída pela Lei nº 9.782, de 1999. Para os desembargadores da 8ª Turma, a exigência contraria previsões da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN). A questão ainda deverá ser analisada pela Corte Especial - última instância do TRF -, responsável por discutir a constitucionalidade de leis. Para a Souza Cruz e a Philip Morris, as taxas de fiscalização são desproporcionais em relação ao custo dos serviços prestados. As empresas questionam ainda a periodicidade da cobrança e a base de cálculo para cálculo da taxa. O valor é de R$ 100 mil para empresas com faturamento acima de R$ 50 milhões - caso da Souza Cruz e da Philip Morris. A taxa deve ser paga uma vez ao ano junto com a renovação do registro do produto. No processo, as companhias alegam que a taxa sobre outros produtos que trazem risco à saúde, como bebidas alcoólicas, é cobrada a cada cinco anos. No julgamento, a turma considerou que a cobrança da Anvisa viola a Constituição Federal, que deu competência à União, aos Estados e municípios para cobrar taxa "em razão do exercício do poder de polícia" ou pela utilização de serviços públicos. Para a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ao exigir o valor sobre o patrimônio, a Anvisa criou, na verdade, um imposto. Por nota, a Souza Cruz informou que "confia que o Judiciário reconhecerá as irregularidades da norma, reestabelecendo a igualdade perante os demais setores e a proporcionalidade do valor fixado para o seu pagamento". Procurada pelo Valor, a Anvisa não retornou até o fechamento da edição.